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DDIIRREEIITTOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO
167. (FGV – Advogado CODESP/2010)
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO
PARA FUNCIONAMENTO DE RÁDIO
COMUNITÁRIA. INÉRCIA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABUSO DO
PODER DISCRICIONÁRIO. RECURSO
ESPECIAL NÃO-PROVIDO.

1. É entendimento pacifico nesta Corte que
a autorização do Poder Executivo é
indispensável para o regular
funcionamento de emissora de
radiodifusão, consoante o disposto nas Leis
4.117/62 e 9.612/98 e no Decreto
2.615/98. 2. Entretanto, em obediência aos
princípios da eficiência e razoabilidade,
merece confirmação o acórdão que julga
procedente pedido para que a Anatel se
abstenha de impedir o funcionamento
provisório dos serviços de radiodifusão, até
que seja decidido o pleito administrativo
da recorrida que, tendo cumprido as
formalidades legais exigidas, espera há
mais de dois anos e meio, sem que tenha
obtido uma simples resposta da
Administração. 3. Recurso especial não
provido. REsp 1062390 / RS. Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)

Órgão Julgador TI - PRIMEIRA TURMA. Data
do Julgamento 18/11/2008. Data da
Publicação/Fonte. DJe 26/11/2008.

Do texto acima descrito, é correto concluir
que

a discricionariedade é uma garantia que
tem o agente público para atuar à margem
da lei na escolha dos critérios de
conveniência e oportunidade.
a discricionariedade é uma atuação
legítima e em nenhuma hipótese pode ser
passível de controle pelo Poder Judiciário.
o controle do poder discricionário no caso
se deu com visível violação ao princípio da
separação dos Poderes
o poder discricionário da Administração
Pública não inviabiliza o controle do Poder
Judiciário, principalmente quando existe
expressa violação ao princípio da
razoabilidade.
(E) o controle de legalidade, exercido,
no caso concreto, pelo Poder Judiciário,
viola o princípio da autonomia
administrativa porque examinou o mérito
do ato administrativo.

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